Gente Que Fala – 11.02.2019

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Nessa segunda-feira, 11/02/2019, foi ao ar o Programa Gente Que Fala – Especial , com a pauta “O Projeto de lei Anticrime de Sergio Moro”.

O tema foi explorado e debatido pelos seguintes convidados:
O advogado e jornalista Antônio Fernando Pinheiro Pedro, editor da revista Ambiente Legal, especialista em Direito Ambiental e Penal Militar;
O desembargador José Helton Nogueira Diefenthäler, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
O advogado Evandro Capano, doutor em Direito do Estado e Procedimento Criminal;
O procurador de Justiça Marco Antonio Ferreira Lima, professor titular de Direito Penal das Universidades Anhembi Morumbi e Unip.

O projeto de lei anticrime apresentado há uma semana pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, contém mudanças em 19 áreas e endurece a legislação em relação ao cumprimento de penas de condenados em segunda instância. A proposta será encaminhada, agora, ao Congresso Nacional. 
O projeto também prevê alterações no Código Penal relativas à legítima defesa, permitindo que agentes de segurança que venham a matar pessoas para prevenir agressão contra si ou evitar o risco de agressão a reféns possam ser considerados como legítima defesa. A proposta é promessa da campanha presidencial de Jair Bolsonaro, que chegou a dizer que daria “carta branca” para PM matar em serviço.
Na questão do combate às organizações criminosas, o projeto cita nominalmente (e na mesma categoria) o PCC, o Comando Vermelho e as milícias.
Perdeu o programa de hoje? Assista agora!

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