A Constituição jamais se resumirá a um indivíduo, opina Roberto Livianu

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Carreata em apoio ao presidente Jair Bolsonaro e contra governadores e prefeitos que mantém o isolamento social e contra o Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. Vários pediram um novo AI-5 com fechamento do STF e Congresso. Sérgio Lima/Poder360 19.04.2020

Desde o início desta crise sanitária mundial causada pelo novo coronavírus, a maior tragédia vivida pela humanidade desde a Segunda Grande Guerra, uma das raríssimas certezas que podemos afirmar que adquirimos é a de que aglomerações de pessoas são perigosíssimas do ponto de vista da saúde pública e obviamente abomináveis do ponto de vista humanitário e do interesse público.

No entanto, mesmo quase três mil mortes depois, grupos de extrema-direita radical organizaram atos públicos com muitas aglomerações de pessoas defronte a quartéis neste último domingo (19.abr.2020), aproveitando a celebração do dia do Exército brasileiro, utilizando-se deste pretexto para pedir, entre outros itens, o fechamento do Congresso Nacional e do STF (Supremo Tribunal Federal). Ou seja, um golpe de Estado.

Havia, portanto, pessoas promovendo aglomerações em plena pandemia, expondo a risco a saúde e a vida de número indeterminado de seres humanos para pregar a violação frontal e absoluta ao texto constitucional e aos ditames democráticos, postulando-se uma espécie de retorno ao Estado Absolutista, em que o poder era concentrado nas mãos do rei, sem alternância no poder, sem parlamentos nem tribunais independentes.

Com gigantescas dificuldades, seria possível tentar defender tais falas, invocando o direito à livre manifestação. Mas, as hipóteses da incitação ao crime, apologia, difamação, calúnia e injúria e da ameaça podem parecer, a princípio, atos concretizadores do direito abstrato à livre manifestação. Entretanto, a análise cuidadosa destas situações leva a outra conclusão.

Como, então, classificar a presença com participação ativa, apoio e discurso do mandatário maior da nação –o presidente da República?– em atos que expunham a risco a saúde e vida de brasileiros, cuja pauta golpista chegava a incluir a edição de um novo AI 5 –sigla do Ato Institucional nº. 5 usado durante a ditadura militar para a supressão de direitos e garantias individuais?

No dia seguinte, ao interagir com jornalistas, o presidente da República se refere a pessoas que conspiram para a conquista do poder diferentemente dele, que já adquiriu poder. Em momento posterior, em ato falho, prossegue, “Eu sou, realmente a Constituição”, lembrando a frase atribuída ao rei francês Luís XIV, conhecido como Rei-Sol – “L’État c’est moi (O Estado sou eu)”.

Discordâncias em relação a decisões do Congresso ou do STF, por mais impactantes que sejam, sempre existirão. São vicissitudes inerentes à vida e à convivência democrática. O princípio constitucional da separação dos poderes foi o instrumento político justamente instituído para evitar a hipertrofia, o abuso, a concentração do poder pelo chefe do Executivo.

Infelizmente, a postura presidencial aderente a manifestações com pauta golpista e o olhar marcadamente personalista do mandatário colocam-no em posição indesejavelmente distante dos ditames da legalidade, moralidade e impessoalidade, impostos pela Constituição. O compromisso que assumiu perante a nação em 1º.jan.2019 foi o de governar para todos –e não apenas para seus eleitores. Mas o mais importante: de cumprir fielmente a Constituição. E não, de supostamente personificá-la.

Este tipo de comportamento piorará ainda mais nossa posição no Índice de Democracia divulgado em janeiro pela The Economist International Unit, braço da The Economist, que nos mostra em declínio –estamos na 52ª posição (já estivemos na 41ª). O levantamento existe desde 2006 e radiografou 167 países. Ocupamos a ruim 10º colocação na América Latina, no nível democracia imperfeita, enquanto Costa Rica, Uruguai e Chile são classificados como democracias perfeitas.

No Brasil, infelizmente, segundo o relatório do Índice de Democracia, não há eleições plenamente livres e justas e as liberdades básicas não são respeitadas, com cultura política insuficiente e fragilidade da dimensão participativa com pouca presença popular no nosso dia a dia político.

Por maior que seja o respeito ao pluralismo democrático, é impossível admitir manifestações públicas com pautas golpistas ao Estado de Direito. Como seriam igualmente inadmissíveis, em relação à disseminação pública do ódio a negros e a judeus. Não existe perfeição democrática, mas em sistemas democráticos sólidos, a Constituição é o conjunto supremo de princípios políticos que norteiam juridicamente a vida de um povo. Jamais ela se resumirá a um indivíduo.

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