CENSURA NUNCA MAIS por Roberto Livianu

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O abuso do poder econômico e político é, sem dúvida, uma preocupação constante nas campanhas e nas eleições. Neste universo estão abrigadas as disseminações em massa de fake news por redes sociais e aplicativos de disparos de mensagens, o caixa 2 eleitoral, a compra de votos, o uso da máquina em proveito próprio e todo tipo de atos que possam desequilibrar a competição limpa pelo voto em uma eleição.

O Direito Eleitoral é o ramo específico do Direito que cuida destes temas, produzindo doutrina, julgando as questões na Justiça Eleitoral, construindo regras próprias para resolver estas questões, estes conflitos. Dispomos de um Tribunal Superior, o TSE, voltado exatamente a isto. Produz precedentes jurisprudenciais importantes que orientam o sistema de justiça de todo o país.

Recentemente, neste universo, o Supremo Tribunal Federal reiterou interpretação que já tinha construído 10 anos atrás acerca da lei da ficha limpa, confirmando que os 8 anos de inelegibilidade somente começam a ser contados após o total cumprimento da pena criminal, aspecto crucial punitivo inserido em nosso sistema pela lei citada, vez que inexiste o instituto da detração no âmbito do direito eleitoral.

Há alguns anos, consolidou-se entendimento no âmbito eleitoral no sentido de se proibir a possibilidade dos showmícios políticos. Foi compreensível a decisão neste sentido e havia justa causa. Muitos políticos faziam uso abusivo de shows musicais de atos políticos, desvirtuando a política, o que se tornava ainda mais grave diante de nosso grave quadro deficitário no âmbito educacional e cultural.

Assim, vedou-se o show comício, o que não significará jamais que artistas estariam amordaçados em virtude desta construção jurídica. Aliás, a beleza da criação da arte é sua manifestação plena e livre. Nada mais ignóbil e sombrio que censurar o direito de manifestação de um artista. É da essência da arte e do próprio artista a liberdade, sem o que estão arte e artista condenados à morte. Isto me lembra trecho de escrito inesquecível de Clarice Lispector em que pontuou: “Liberdade é pouco. O que eu quero ainda não tem nome”.

Em conhecido festival de música internacional realizado neste final-de-semana, a pré-campanha do atual presidente da República, que postula sua reeleição pelo PL, presidido por Valdemar da Costa Neto, pediu a censura de manifestações políticas de artistas, que espontaneamente externaram apoio a adversários do presidente. A desistência posterior do pedido pode ser interpretada como admissão de responsabilidade. Outros artistas deixaram clara sua posição de aversão ao presidente, sem qualquer cunho propagandístico, mas o partido fez o pedido em foco como se fossem atos de deliberada propaganda.

Ao final, em caráter monocrático um Ministro do TSE decidiu censurar o que chamou de propaganda antecipada, mas que, a meu ver, com todo respeito, não passou de exercício do direito individual de manifestação individual de artistas, dentro de um festival musical. A decisão monocrática em questão viola liberdades individuais e fere a Constituição Federal. 

Vivemos no Brasil sob a ditadura militar durante o longo período de vinte e um anos, de 1964 a 1985 e, sintomaticamente, o interessado no pedido em questão, no dia seguinte aos fatos (o presidente da República) antecipando-se à própria campanha, declarou publicamente que o embate será uma luta do bem contra o mal e que ter de cumprir a Constituição Federal no exercício do mandato embrulhou seu estômago. Enalteceu mais uma vez como ícone e ídolo o notório torturador Coronel Brilhante Ulstra.

Esta sensação de estômago embrulhado talvez tenha sido transmitida aos mais jovens, pois pouco interesse tem sido observado por parte dos adolescentes em relação à participação na vida política do país. O fato é grave, precisamos admitir e trabalhar para revertê-lo juntos, estimulando cada um e cada uma destes moços e moças com dezesseis e dezessete anos a acreditar que um novo país pode ser construído se todos nós dermos as mãos irmanados, com empatia e solidariedade. Até 4 de maio há tempo para isto www.justicaeleitoral.jus.br. 

A redemocratização, a Constituição cidadã e as liberdades civis foram conquistadas às custas de muita luta e sangue de muitos brasileiros, sendo absolutamente imprescindível que nos posicionemos de forma vigorosa em prol de regras firmes em prol de eleições limpas e, ao mesmo tempo, que não abramos mão de nosso direito à livre manifestação, sem censura e sem qualquer espécie de cerceamento às liberdades individuais asseguradas pela Carta Magna. 

Roberto Livianu, 53 anos, é procurador de Justiça, atuando na área criminal, e doutor em Direito pela USP. Idealizou e preside o Instituto Não Aceito Corrupção.

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